DIREITO PENAL

A atuação criminal envolve orientação jurídica, elaboração de pareceres, acompanhamento em inquéritos e defesa judicial em processos por crimes comuns (de competência do Tribunal do Júri), delitos de trânsito, crimes contra a Administração Pública, infração penal ambiental, crimes contra a ordem econômica e financeira, crimes contra a relação de consumo e contra a economia popular, delitos falimentares, tributários e previdenciários. Envolve, ainda, execuções penais, compreendendo as seguintes atividades:
• Procedimentos Pré-Processuais (inquéritos policiais) – Acompanhamento em prisão em flagrante, pedido de restituição de bens apreendidos e abertura de inquérito policial.
• Procedimentos Judiciais – Apresentação de queixa-crime e/ou representação criminal, habilitação de assistente de acusação, pedidos de relaxamento de prisão, liberdade provisória (com ou sem fiança), revogação de prisão preventiva, habeas corpus, requerimento de auxílio- reclusão e requisição de incidente de insanidade mental.
• Tribunal do Júri – Atuação em todos os atos processuais, inclusive defesa em plenário e pedido de desaforamento.
• Recursos – Recurso em Sentido Estrito, Embargos de Declaração, Apelação, Revisão Criminal, Embargos Infringentes e de Nulidade, Recurso Especial e Recurso Extraordinário.
• Execução Penal – Pedidos de Progressão de Regime, Trabalho Externo, Saída Temporária, Remição, Livramento Condicional, Transferência de Execução, Indulto e Comutação de Pena.

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