DIREITO ADMINISTRATIVO

Assessoramento de empresas públicas ou privadas que precisam se curvar às regras da Administração Pública, incluindo acompanhamento de processos junto aos tribunais de contas estaduais e da União, bem como orientações e contencioso judicial e administrativo perante órgãos da Administração Pública, tais como secretarias de Estado, autarquias, fundações, ministérios e agências reguladoras. Assessoria jurídica a clientes em licitação em geral, abrangendo assessoria na fase prévia de avaliação jurídica do processo, com análise do instrumento convocatório, preparação de propostas, elaboração, exame e organização de documentos de habilitação, preparação de impugnações e/ou recursos administrativos e judiciais.
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